5.1 Denúncia de maus tratos

ONGs e protetores NÃO têm autoridade para entrar em propriedades particulares (residências ou empresas) e retirar um animal que esteja sofrendo maus tratos, nem multar ou prender o agressor. O que podemos fazer é o mesmo que qualquer outra pessoa: DENUNCIAR.

Ao presenciar atos de abuso, abandono ou maus tratos, recolha todas as provas e informações sobre o agressor, vá até a Delegacia Policial mais próxima e faça um Boletim de Ocorrências à luz da Lei Federal 9.605/98, art. 32. Mas, é importante dizer que deseja REPRESENTAR contra o autor dos maus tratos, ou a denúncia será arquivada.

Você também pode denunciar de forma anônima e acompanhar a resolução do caso via Delegacia Eletrônica de Proteção Animal – DEPA (www.sp.gov.br/depa).

Em Sumaré-SP, temos a Secretaria do Meio Ambiente (19) 3828-4775, o Departamento de Bem Estar Animal – DEMBEAS (19) 3828-8440 e a Guarda Municipal de Proteção Ambiental – GPA 0800 773 8900 (atendimento 24hs).

Na dúvida, acesse todos os meios!

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 LEI 9.605/98, Artigo 32

A Lei Federal 9.605/98 de Crimes Ambientais inclui as situações de maus tratos contra animais, prevendo a aplicação de detenção e multa, conforme se verifica na sequência.

O Art. 32 diz que: É considerado crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

Pena – Detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa.

Parágrafo 1°. – Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animais vivos, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

Parágrafo 2°. – A pena é aumentada de 1 (um) terço a 1 (um) sexto, se ocorrer a morte do(s) animal(s).

São considerados maus tratos:

– Abandono;

– Manter o animal preso por muito tempo sem comida e contato com seu dono ou responsável;

– Deixar o animal em lugar impróprio ou anti-higiênico;

– Envenenamento;

– Agressão física, covarde e exagerada;

– Mutilação;

– Utilizar animais em shows, apresentações ou trabalhos que possam lhe causar pânico e sofrimento;

– Não procurar um veterinário se o animal estiver doente.

Os itens mencionados dizem respeito tanto aos animais domésticos (cães, gatos, pássaros e cavalos utilizados em veículos de tração) como também aos animais criados e domesticados em sítios, chácaras e fazendas. 

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