5.1 Denúncia de maus tratos – Lei Federal 9.605/98, art. 32

ONGs e protetores NÃO têm autoridade para entrar em propriedades particulares (residências ou empresas) e retirar um animal que esteja sofrendo maus tratos, nem multar ou prender o agressor. O que podemos fazer é o mesmo que qualquer outra pessoa: DENUNCIAR.

Se você é de Sumaré, entre em contato com o Disque Denúncia 0800 773 8900 ou com a Secretaria do Meio Ambiente (19) 3828-4775. Você também pode acionar a Polícia Militar através do 190, a Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (www.sp.gov.br/depa) ou o IBAMA 0800 61 80 80 (www.ibama.gov/br/denuncias). Na dúvida, acesse todos os meios!

Se você for orientado a fazer um Boletim de Ocorrências, vá até a Delegacia Policial da sua região com informações sobre o agressor e/ou responsável pelo animal (nome, endereço, fotografias, placa do carro etc). IMPORTANTE: Informe que deseja REPRESENTAR contra o autor dos maus tratos, ou a denúncia será arquivada. Use a Lei Federal 9.605/98, art. 32.

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LEI 9.605/98, Artigo 32

A Lei Federal 9.605/98 de Crimes Ambientais inclui as situações de maus tratos contra animais, prevendo a aplicação de detenção e multa, conforme se verifica na sequência.

O Art. 32 diz que: É considerado crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

Pena – Detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa.

Parágrafo 1°. – Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animais vivos, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

Parágrafo 2°. – A pena é aumentada de 1 (um) terço a 1 (um) sexto, se ocorrer a morte do(s) animal(s).

São considerados maus tratos:

– Abandono;

– Manter o animal preso por muito tempo sem comida e contato com seu dono ou responsável;

– Deixar o animal em lugar impróprio ou anti-higiênico;

– Envenenamento;

– Agressão física, covarde e exagerada;

– Mutilação;

– Utilizar animais em shows, apresentações ou trabalhos que possam lhe causar pânico e sofrimento;

– Não procurar um veterinário se o animal estiver doente.

Os itens mencionados dizem respeito tanto aos animais domésticos (cães, gatos, pássaros e cavalos utilizados em veículos de tração) como também aos animais criados e domesticados em sítios, chácaras e fazendas. Os animais silvestres estão incluídos nessa Lei, possuindo também Leis e Portarias próprias criadas pelo IBAMA.

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